Termos e Condições Gerais de Uso do Site

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE 

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO SITE “WWW.MERCADODELATICINIOS.COM.BR

Mensagem ao Participante:

Agradecemos por conceder seu precioso tempo para a leitura necessária e imprescindível do Contrato do MercadodeLaticinios.

As informações nele contidas vão ajuda-lo a compreender a maneira de se relacionar e fazer negócios de compra e venda de produtos, insumos, máquinas e equipamentos e serviços relativos, principalmente, ao mercado brasileiro de laticínios e à indústria de alimentação, conforme relação básica contida na Clausula XVI do referido contrato.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE (atualizado em 26/06/2017)
 

Introdução:

Tais termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos  pela empresa  Mercado de Laticinios  Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.287.796/0001-36 com escritório à Av.São Gabriel, 201 – 16º and, conj. 1608, CEP01435-001, em São Paulo – SP, doravante denominada mercadodelaticinios , por meio do Site www.mercadodelaticinios.com.br

Qualquer pessoa ou empresa, doravante designada Participante,  que pretenda utilizar os serviços do Site mercadodelaticinios.com.br, deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as políticas e princípios que o regulam, antes de efetuar seu cadastro como  participante do Site.  Para dirimir dúvidas, clique em CONTATO, onde o participante encontrará as ferramentas à sua disposição, a saber:

        - Dúvidas simples, de como o site funciona (ex: como efetuar o cadastro;  como

          fazer o anúncio de compra ou de venda, etc): clique em Chat on line .

        - Para os problemas eventualmente surgidos, enviar e-mail para o Site no              

          endereço – [email protected].

- Para compra de espaço promocional/publicitário, enviar e-mail paras o endereço [email protected]  utilizar o telefone (11) 2337-9322 e 2337-9323.

1 – O Site mercadodelaticinios.com.br não é fornecedor dos produtos ou serviços anunciados no Site.  Ele presta um serviço consistente da oferta de um sistema na internet que possibilita o contato entre empresas vendedoras e empresas compradoras de produtos e serviços relativos ao mercado lácteo, possibilitando que tais empresas possam negociar direta e exclusivamente entre si.  Assim, o Site funciona como um agente de ligação e apresentação.

2 – As empresas que se apresentarem como vendedoras ou compradoras, deverão indicar nos anúncios de venda ou compra:  o nome técnico do produto, suas características, quantidade disponível/desejada, preço por litro/kg ou t, condição de pagamento e logística, bem como especificações técnicas, etc, não revelando sua razão social e CNPJ, pois tais dados constam na ficha cadastral; apenas seu código cadastrado.

Para as empresas vendedoras, é obrigatória a colocação das especificações do produto, inclusive tabela nutricional, além de condições de venda.

Tais exigências aplicam-se também nos casos de produção terceirizada, devendo as mesmas constar de contrato formalizado entre as partes.

3 – As empresas que se apresentarem como compradoras, poderão, igualmente indicar nos anúncios de compra, preços desejados e condições de pagamento, mesmo que posteriormente as partes alterem tais condições, como resultado de negociações entre si.  Tal procedimento é válido também para empresas que se apresentam no Site na condição de vendedoras. Todavia, para fins do calculo da comissão a ser paga ao Site, será levado em conta o valor originalmente anunciado pela participante vendedora.

4. Para utilizar os serviços do Mercadodelaticinios a participante deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, a qual contém informações  claras e completas sobre captação, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados comerciais e pessoais das participantes e dos visitantes do Site, etc.   A participante deverá efetuar um cadastro único, criando um nome (nickname) e senha, que são pessoais, únicos e intransferíveis.

O Site Mercadodelaticinios não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação desses dados para terceiros, nem pelas consequências daí advindas.  Nem solicitará o Site ou qualquer de seus administradores, empregados ou prepostos, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada a senha das participantes.

5 -  O mercadodelaticinios disponibiliza  um sistema para que as suas participantes (compradoras e vendedoras) qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opina.  Reserva-se porem o Site, o direito de adicionar ou não tal qualificação ao comportamento de dada participante quando estiver baseada em mera opinião individual.

6 – A Participante Compradora (PC), antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação da Participante Vendedora (PV), ao preço, à condição de pagamento e entrega, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

Poderá também, antes de efetuar uma compra, exigir que a vendedora lhe envie amostra do produto em negociação, em quantidade suficiente para fazer testes laboratoriais/de aplicação.  O período de fornecimento de amostras e aplicação pelos laboratórios da compradora pausam momentaneamente a negociação, facultando à PV aceitar pedidos de outras compradoras  até o limite de sua oferta restante. 

Sistema de remessa de amostras (clique para conhecer).

7 – Será facultado à PC a devolução das mercadorias que não cumpram as especificações e exigências negociadas entre as partes, devendo estas, obrigatoriamente enviar e-mail para o Site,  relatando as ocorrências determinantes de tal procedimento para avaliação.

       CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO SITE

CLAUSULA I   -   DO OBJETO

Os serviços compreendidos nos Termos e Condições Gerais consistem em oferecer e hospedar no Site www.mercadodelaticinios.com.br anúncios de venda ou compra de produtos e serviços, viabilizando o contato direto entre as participantes vendedoras e compradoras que discutirão livremente e diretamente as condições de cada negócio, sem qualquer intervenção do Site na negociação ou na concretização dos negócios. 

Assim também participantes arrendantes e arrendatárias, bem como participantes fabricantes e demandantes de produtos e serviços.

 Dessa forma, evidencia-se que o mercadodelaticinios não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelas Participantes do Site.

CLAUSULA II  -  DA CAPACITAÇÃO PARA CADASTRAR-SE

Os serviços do Site mercadodelaticinios  estão disponíveis apenas às pessoas jurídicas compradoras e/ou vendedoras e prestadoras de serviços, que estejam habilitadas legalmente para contratá-los.

É vedado o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil ou não sejam representantes legais das empresas, bem como de participantes que tenham sido suspensos  do Site mercadodelaticinios.com.br, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente os arts. 166, I;  171,I;  e  180.

Inabilitação e suspensão de participantes (clique para conhecer).

CLAUSULA III  -  DO CADASTRAMENTO

Apenas será efetivado o cadastramento da participante que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.  A participante declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro, sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no mercadodelaticinios, a participante poderá utilizar todos os serviços do Site declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada um desses serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais, quando concluído o cadastro.

A participante acessará a sua conta no Site, através de seu apelido (“nickname” automaticamente atribuído pelo sistema) e senha (à sua escolha) e compromete-se a não informar tais  dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Assim, o Site mercadodelaticinios.com.br, não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por suas participantes.   Tais participantes garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

Caso o Site mercadodelaticinios.com.br decida checar a veracidade dos dados cadastrais de uma participante e se constate haver entre elas dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso as participantes se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos, o Site poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios da respectiva participante, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

A participante compromete-se a notificar o Site mercadodelaticinios.com.br imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.  A participante será a única responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que  deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva da participante.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.   Tambem não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma empresa, ou ainda a criação de novos cadastros por empresas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente, por infrações às politicas do Site.

CLAUSULA  IV  -  DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O Site mercadodelaticinios.com.br poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições Gerais, visando o seu aprimoramento, melhoria e evolução dos serviços prestados.   Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias  após sua publicação no Site.  No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, a participante deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados.  Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.   Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que a participante aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

CLAUSULA  V  -  DOS PRODUTOS ANUNCIADOS

As participantes do Site, poderão anunciar sua intenção de venda ou compra de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias, respeitando as determinações indicadas obrigatoriamente para cada tipo de produto.

Assim, os anúncios devem adequar-se a cada tipo de produto, conforme textos, descrições, apresentações e outras informações relevantes do produto ou serviço, preço desejado, inclusive especificações técnicas, de acordo com a planilha que acompanha cada tipo de produto que compõe o cadastro virtual de produtos do site.

Nos anúncios de venda ou compra é vedado expressamente a menção de marca e fotos do produto, bem como qualquer indicação de quem é a participante interessada em sua compra ou venda.  Tais dados somente serão revelados em fase posterior do processo.

O produto ou serviço oferecido ou requerido pela participante deve ser descrito com clareza, conforme citado acima, presumindo-se  que a inclusão do anúncio no Site manifesta a intenção e declara no caso da vendedora, a posse do produto em estoque para entrega imediata ou programada e declara possuir o direito de oferecer o serviço e no caso da compradora, sua intenção de adquirir o produto ou serviço, nos mesmos termos.

Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a  transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.  

A participante declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta. Ressalvando-se aqueles que por sua natureza exigem especificações “taylor made”. 

O Site mercadodelaticinios.com.br poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação de valor, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

Os produtos anunciados na categoria Máquinas e Equipamentos e outros, precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para usufruir livremente do bem, como ocorre com  seguros, despesas de frete, acondicionamentos,  instalações, treinamentos, etc.

Serviços como produção para terceiros e arrendamento de plantas e instalações, devem ser objeto de contratos escritos e assinados pelas partes integrantes, contendo as características e especificações  do negócio ou produtos contratados e todas as demais condições atinentes aos casos específicos.

Assim tambem, serviços de consultoria anunciados ou demandados no Site, devem ser negociados através de contratos de prestaçao de serviços ou propostas acordadas por escrito pelas partes, mesmo que não tenham sido originadas por anúncio formal de "compra".

O anúncio de oferta de emprêgo feita pelas participantes do site, tem as características de uma prestação de serviço pelo Site, com as característica de publicidade, enquanto que as respostas enviadas aos referidos anúncios por profissionais demandantes de emprego tem as características de  serviço prestado pelo Site, assim que a participante ofertante contrate os serviços profissionais dos demandantes.

CLAUSULA   VI  -  DA PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Toda informação ou dado institucional da participante é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.  Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, a mercadodelaticinios adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações  provocadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de participantes do Site.

A participante expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Site com as  demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do  programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido acessadas por participantes do Site.

CLAUSULA   VII   -   DAS OBRIGAÇÕES DA PARTICIPANTE COMPRADORA

As participantes interessadas em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por empresas vendedoras no Site, devem manifestar seu interesse enquanto houver estoque à disposição e no limite de sua finitude.  No caso de serviços, enquanto estiver anunciado no Site.

A participante compradora, após manifestar interesse na compra de um item ou serviço anunciado por meio das ferramentas do Site, obriga-se a contatar a participante vendedora e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de Uso ou na hipótese de a participante vendedora ou compradora desistirem do negócio, devendo a participante compradora informar  tal decisão ao Site.

Cabe à participante compradora declarar em seu anúncio de compra o nome e as características do produto que deseja comprar, bem como sua especificação completa, apresentação, meios de entrega e transporte, quantidade e duração do acordo nos casos de entregas parceladas, e preço desejado de compra.

O Site não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de suas participantes compradoras, vendedoras ou prestadoras de serviços.

O Site mercadodelaticinios.com.br, se reserva o direito de cancelar o registro de  participantes compradoras que somarem mais de três pontos negativos em sua participação como compradoras, conforme informações fornecidas pelas participantes vendedoras.

CLAUSULA VIII  -  DAS  OBRIGAÇÕES DA PARTICIPANTE VENDEDORA

A participante vendedora deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.  A participante vendedora obriga-se a entrar em contato com a participante compradora para efetivar a transação, sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado pelo vendedor.  Apenas nos seguintes casos excepcionais,  a participante vendedora poderá não efetivar a transação:

-       Situação creditícia negativa ou duvidosa da compradora informada por entidade financeira ou especializada.

-       Desconformidade entre as partes com relação à forma de pagamento, prazo de entrega,  forma  de entrega, etc.

-       Ocorrência de evidente erro de digitação ao cadastrar o preço ou a quantidade versus a disponibilidade do produto anunciado.

A participante vendedora deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.  Deve ser igualmente apontado pela participante vendedora no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pela participante compradora para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega, seguros e impostos.   

Os anúncios de venda ou compra tem duração de 30 dias ou menos, caso o volume ofertado ou comprado se esgote antes desse prazo.

Caso o produto anunciado pela participante vendedora não encontre comprador nele interessado, o Site tem o direito exclusivo de retira-lo do quadro de ofertas após 30 (trinta) dias.  Nesses casos, o Site envia  à participante vendedora mensagem por e-mail informando que o anuncio vai expirar no prazo de 5 dias e no ultimo dia da veiculação, ficando a participante vendedora ciente para a retirada do anuncio pelo Site, sendo-lhe facultada a prorrogação por mais 30 dias e assim, sucessivamente.

A participante vendedora pode também, em virtude de força maior ou escassez de matéria prima ou negociação direta pela empresa ou erro de produção, que reduza ou elimine o estoque do produto, pausar no Site o anuncio até que haja disponibilidade de produto para anunciar no Site.   Nesses casos, basta a participante vendedora remover a qualquer tempo a pausa no Site, alterando o que precisar ser alterado (preço, prazo de entrega, quantidades, etc).

No caso de produtos com validade próxima ao vencimento (“produto FIFO”) o Site disponibiliza para a participante vendedora seu anúncio para venda mediante leilão a participantes compradoras interessadas, que deverão fazer seus lances ao Site até o 3º dia de sua veiculação, sagrando-se participante compradora aquela que oferecer o maior lance até o encerramento do leilão específico, desde que o valor oferecido em lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido  pela participante vendedora.  A oferta será retirada pelo Site assim que a compra total ocorrer.

A participante vendedora que oferece negocio de venda de “produto FIFO”, responsabiliza-se pela entrega imediata de amostras, caso sejam solicitadas pela compradora e igualmente do produto, após a aprovação da participante compradora.

A participante vendedora deverá ter em mente que, na medida em que atue como fornecedora de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta a vincula aos termos dos artigos 30 do Código de Defesa do Consumidor e 429 do Codigo Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pela participante compradora.

O Site mercadodelaticinios.com.br  faculta à participante vendedora estabelecer ou  negociar preços promocionais em razão de volumes comprados e/ou de contratos celebrados para fornecimento continuado.  Quando o preço efetivamente negociado for diferente daquele que foi anunciado pela participante vendedora, esta deverá informar o preço a final negociado com a participante compradora, através de e-mail ao Site.

Quando uma negociação de venda se concretizar, a participante vendedora obriga-se a pagar à empresa administradora do Site uma comissão sobre o negócio efetuado,  ao preço anunciado, que constará de boleto a ser enviado pelo Site, com vencimento estipulado para a mesma data em que a vendedora  receber da participante  compradora sobre a Nota Fiscal/Fatura emitida, e nos termos da tabela de comissões (cláusula XVII). Somente após o recebimento  da notificação bancária de pagamento do referido boleto, o Site imprimirá e enviará por e-mail a Nota Fiscal Eletrônica da prestação do Serviço, ou a combinar previamente.

Em virtude de o Site mercadodelaticinios.com.br não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre  empresas participantes, a responsabilidade  por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, comerciais ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente da participante vendedora, produtora ou arrendante.   Assim, a participante vendedora declara e reconhece que na hipótese de o Site vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ele uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios serão de sua inteira responsabilidade.

CLAUSULA IX

O Site não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributaria que incidam sobre os negócios realizados entre seus participantes.   Assim, a participante vendedora que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integridade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

CLAUSULA   X

Os participantes deste Site não poderão, entre outras atitudes previstas nos Termos e Condições Gerais:

• Manipular os preços dos produtos anunciados;
• Interferir nas negociações entre outras participantes;
• Habilitar-se para negociações através do Site, mas efetuar negócios fora do Site, buscando livrar-se do pagamento da comissão ao Site;
• Divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção de comprar o produto ou serviço;
• Anunciar produtos proibidos pela legislação e pelo próprio Site;
• Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros participantes.

Estes tipos de comportamento poderão ser penalizados com o cancelamento do anúncio ou com a suspensão de sua conta como participante do Site, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou prejuízos civis e comerciais que possam causar às participantes compradoras, ao Site ou a terceiros.

CLAUSULA XI  -  DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha   interferir nas atividades e operações do Site, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.  Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLAUSULA   XII  -  DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Site poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de uma participante, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente a sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

• A participante que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Site;
• Se descumprir com seus deveres de participante;
• Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• Se não puder ser verificada a identidade da participante ou se qualquer informação fornecida por ela estiver incorreta;
• Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• Se não puder ser verificada a identidade da participante ou se qualquer informação fornecida por ela estiver incorreta;
• Se o Site entender que os anúncios ou qualquer atitude da participante tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Site ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta da empresa participante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

O Site reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação institucional ou pessoal e/ou exigir que uma participante torne-se “certificada”.

CLAUSULA   XIII  -  DAS RESPONSABILIDADES

O Site não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema das empresas participantes ou de terceiros.

O Site em questão não é proprietários dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelas participantes no Site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

O Site mercadodelaticinios.com.br  não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelas participantes, assim como pela capacidade de contratar das participantes ou pela veracidade dos dados institucionais por eles inseridos em seus cadastros.  O Site não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre as participantes.  Cada participante conhece e aceita ser a única responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O site não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas participantes.  A participante reconhece e aceita ao realizar negociações com outras participantes ou terceiros, que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Site mercadodelaticinios.com.br, como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados  por terceiros. Em nenhum caso o Site será responsável pelo  lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio  do referido Site, decorrente da conduta de suas participantes.

CLAUSULA  XIV  -  DO SIGNIFICADO LEGAL DOS SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Site mercadodelaticinios.com.br e a participante. Ela compreende e aceita que o Site não é parte de nenhuma negociação realizada entre participantes, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelas participantes, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelas participantes e sobre a capacidade da participante para negociar.  O Site não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre participantes.

O Site não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seus anúncios e não será responsável pela correspondência ou contratos que a participante realize com terceiros.

CLAUSULA XV  -  DAS FALHAS OCORRIDAS NO SISTEMA

O Site não se responsabiliza por danos, prejuízo ou perdas sofridos pela participante em virtude de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pela participante, advindas de ações de terceiros, de caso fortuito, acidente ou força maior.

O Site também não será responsável por quaisquer vírus que venham atacar os equipamentos dos participantes em razão do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequências advindas de transferência de dados, imagens, textos, arquivos, vídeos ou de áudios, por qualquer meio utilizado.

CLAUSULA XVI – DA RELAÇÃO (BÁSICA) DOS PRODUTOS

O Site www.mercadodelaticinios.com.br, foi criado com a finalidade de servir às Industrias de Laticínios em suas necessidades como um todo.  Tais necessidades, em certos casos, são comuns a outros tipos de indústrias, notadamente às industrias de alimentos, fato que potencializa sua importância, enquanto ferramenta facilitadora das operações de compra e venda de diversos itens que compõem o universo de produtos.  São eles:

PRODUTOS LACTEOS: Leite em pó – creme de leite – manteiga, soro de leite em pó – doce de leite –composto lácteo – etc.

QUEIJOS: Brie – cream cheese – creme de ricota -  gorgonzola – minas padrão – minas frescal – prato – mussarela – requeijão culinário – parmesão – etc.

INSUMOS LACTEOS: Fermentos – estabilizantes – conservantes – coagulantes – espessantes – sais fundentes – sais – aromas – polpas – acidulantes – etc

EMBALAGENS – Potes plásticos com tampa – baldes – sacos plásticos – pouches – bags – bisnagas – caixas de embarque – sacos termoencolhiveis -  cartuchos – frascos – filmes rígidos e flexíveis – rótulos e etiquetas – protótipos (mockups  / “múmias”)- etc.

MÁQUINAS – Termoformadoras, envasadoras – dosadores – seladoras – enfardadeiras – recravadeiras – datadores – impressoras – etiquetadoras – etc

EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS INDUSTRIAIS – Bombas centrifugas – fatiadoras -  processadores – etc

INSTALAÇÕES – Concentradores – câmaras frigorificas – secadoras –filtração por membranas – osmose reversa – construção civil industrial – etc.

ITENS DE PROTEÇÃO NA INDUSTRIA --- Aventais – jaquetas térmicas – uniformes – botas – luvas – toucas – mascaras – álcool em gel – sanitizantes – sabões – detergentes – soda – etc

PRODUTOS DE LIMPEZA – Mangueiras – vassouras – rodos – panos – esfregões – inseticidas – hipoclorito de sódio – etc

EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS TÉCNICOS – Balanças – espectrômetros – microscópios – pipetas – buretas – cromatógrafos – óculos de proteção – etc.

LOGISTICA – Transporte leve refrigerado – Transporte refrigerado – galpões e depósitos – pallets – empilhadeiras – estanterias – refrigeração -  prateleiras – filme stretch – fitas adesivas – cintas plásticas – maquinas aplicadoras – porta pallets – etc.

CONSULTORIAS -  Tecnica e Industrial -  financeira – de marketing -  cursos e treinamento – criação de sites -  blogs -  hotsites -  e-commerce  -  degustações comentadas – análise de portfolio  - catálogos e materiais promocionais – fotos industriais, de produtos e culinárias – criação de receitas com queijos - marcas e patentes - assessoria de imprensa  - consultoria de nutrição e saúde -   etc.

DIVERSOS –  Compra e venda de Laticinios – fazendas e terrenos – rações – estações de tratamento -  poços artesianos – máquinas e equipamentos usados -  etc.

ARRENDAMENTO INDUSTRIAL – total e parcial de plantas e/ou secções.

PRODUÇÃO POR TERCEIROS – de produtos, partes e peças.   

ANÚNCIOS – Banners promocionais – banners publicitários – ofertas de emprego .

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS -  Técnicos e empregados administrativos, seja como pessoa física, ou jurídica.

CLAUSULA   XVII  -  DOS SERVIÇOS E COMISSÕES

A inclusão no Site, na qualidade de participante vendedora ou compradora ou prestadora de serviços exige cadastramento prévio gratuito.

Todavia, as vendas de produtos concretizadas entre as empresas participantes  apresentadas  pelo Site são objeto de comissões que as participantes vendedoras  ou empregadoras deverão pagar ao Site, conforme tabela abaixo.

Assim também, a prestação de serviços de qualquer natureza solicitados  a participantes do Site serão objeto de comissões a serem pagas ao Site  pelos prestadores, conforme tabela abaixo:

OBSERVAÇÃO: Para efeito de cálculo de comissão sobre venda, as transações envolvendo produtos sem especificação pré-aprovada, e que constituem "lote piloto" ou compra experimental não é considerada como primeira venda, mas uma transação especial cuja finalidade é a comprovação de qualidade do produto fornecido. Assim a venda que lhe segue sera considerada a primeira venda.

              TABELA DE SERVIÇOS E COMISSÕES A SEREM PAGAS AO SITE

Anúncios de oferta de emprego, R$200,00 por um mês e por função demandada, ou até o preenchimento das vagas. Anúncios de procura de emprego, R$50,00 tambem por um mês. Após a contratação, a participante contratante pagará à Administradora do Site  a comissão estipulada pela Clausula XVII, no trigésimo dia do início do contrato de trabalho assinado, ou do efetivo início do trabalho avençado.

Anuncios solicitando representação de vendas, não são pagos por nenhuma das partes, sendo que caberá ao anunciante pagar ao Site 0,25% sobre o valor bruto do faturamento mensal daquele representante, por 12 meses a contar do inicio de suas vendas.  Igualmente, se ambos forem anunciantes.

Banner publicitário (preço conforme negociação e tipo programado). (3)

Banner promocional (preço conforme negociação e tipo programado). (3)

(1)No caso de arrendamento, a comissão será calculada sobre o valor do arrendamento total, ou do valor mensalmente pago pelo arrendatário.

(2) A comissão devida ao Site nos contratos de produção terceirizada, será paga mensalmente, calculada sobre os valores cobrados pela Participante Produtora à Participante Compradora, e seu pagamento é da responsabilidade da Participante Produtora, enquanto durar a operação, mesmo após o vencimento do contrato inicial.

(3)Tais preços sofrerão ajustes no curso do tempo em função de variáveis influentes, tais como: variação do IGPM da FGV e/ou crescimento do índice de visitação do Site, a critério da Administração do Site.

Observação: As vendas de outros produtos lácteos da participante vendedora realizadas em decorrência da apresentação promovida pelo Site, pagarão também comissões de percentuais iguais aos das vendas contratadas de outros produtos (1%).

 As comissões serão pagas pelas participantes vendedoras e pelas prestadoras de serviços, contra a emissão de Boletos Bancários  emitidos pela empresa administradora do Site, com vencimento na mesma data do pagamento ao evento que lhe deu causa.  Após o  pagamento dos boletos, o Site emitirá automaticamente as Notas Fiscais de Serviço por meio eletrônico, enviando-a por e-mail à participante vendedora ou prestadora de serviço.

As participantes do Site concordam em pagar ao Site os valores correspondentes a qualquer serviço prestado através dele, ou de um de seus diretores e constante  da tabela acima.

Assim também, o Site reserva-se  o direito de enviar auditores aos escritórios contábeis das participantes a qualquer tempo, para fins de conferência, bem como seus diretores,  para reforço das relações.

O Site mercadodelaticinios.com.br, por si ou por sua administradora se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais adequadas para receber os valores devidos por suas empresas participantes.

CLAUSULA  XVIII  -  DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DAS PARTICIPANTES

O Site disponibiliza para suas participantes um relatório sucinto de avaliação das participantes com quem realizaram negócios utilizando os anúncios feitos no Site.

Pelo sistema adotado, a participante compradora, após recebimento e uso do produto deverá obrigatoriamente preencher uma "ficha de avaliação" disponibilizada no proprio Site, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do produto ou prestação do serviço contratado.

Assim também deverá fazê-lo a participante vendedora.

Ambas as participantes, portanto, devem inserir em sua avaliação uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação a que se propuseram, acrescentando comentário que fundamente ou justifique o tipo de avaliação inserida, assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem.

O Site não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações ou comentários e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expressado no Site ou por qualquer outro meio, inclusive correio eletrônico.

CLAUSULA   IXX  - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E VÍNCULOS  (LINKS)

O  nome de domínio “mercado de laticínios”, bem como os conteúdos das telas relativos aos serviços do Site mercadodelaticinios.com.br, assim como os programas, idéias, visual e intenção do site, bancos de dados. Redes. Arquivos do Site, são propriedade deste domínio e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.  O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados prévia e expressamente (por escrito) pela administração do Site.

O site pode manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela administração do Site mercadodelaticinios, não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Site mercadodelaticinios.com.br não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.  A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do mercadodelaticinios.com.br para com esses sites e seus conteúdos. 

A participante do Site assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e  indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Site mercadodelaticinios.com.br seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão das Participantes.

Se o Site referido receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Site poderá remover o seu anúncio e aplicar as 

Sanções cabíveis aos seus responsáveis.

INDENIZAÇÃO:

A participante indenizará o Site mercadodelaticinios.com.br, suas filiais, empresas controladas ou controladora, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros participantes ou terceiros , decorrentes de suas atividades no Site, ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogado.

CLAUSULA   XX   -   DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FÔRO JUDICIAL

Todos os itens e seus conteúdos do presente “Termos e Condições Gerais de Uso” são regidos pelas leis vigentes no território brasileiro.  Para assuntos referentes à interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento vinculado a estes  Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo – SP, sem qualquer exceção de foro, por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA XXI  -  DO ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA

Todas as notificações, requisições, pedidos de informação etc, deverão ser enviados para o endereço da Administradora do Site, a empresa  Mercado de Laticínios Ltda. CNPJ  25.287.796/0001-36, com escrtitório à Av. São Gabriel, 201 – 16º and. Conj. 1.608,  CEP 01435-001 , bairro do Itaim Bibi ,  São Paulo – SP.

Administradores:

Marcelo Pepe De Lion

Disney Criscione